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DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)

DIREITO À INFORMAÇÃO

 

Informações facultadas ao Utilizador pela UNFLAT (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador): A identidade e os contactos da UNFLAT, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante; As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento; Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da UNFLAT ou de um terceiro, indicação de tais interesses; Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais; Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas; Prazo de conservação dos dados pessoais; O direito de solicitar à UNFLAT o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados; Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado; O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo; Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados; Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados; No caso de os Dados do Utilizador não serem recolhidos diretamente pela UNFLAT junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público; Caso a UNFLAT pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a UNFLAT fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

 

Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação: A informação referida em cima. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela UNFLAT ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a UNFLAT não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em cima quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas. As informações são fornecidas pela UNFLAT a título gratuito.